STF decide: Criminalizada a homofobia e transfobia no Brasil

O Supremo Tribunal Federal terminou hoje julgamento sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. Com a decisão, o Brasil é o 43º país a criminalizar tal discriminação.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou nesta quinta-feira (13) julgamento de requerimento feito pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS) pelo enquadramento da homofobia e da transfobia no crime de racismo. Com a decisão o Brasil é o 43º país a criminalizar a homofobia.

Pela decisão do STF é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual da pessoa, com pena de um a três anos, além de multa. Se houver divulgação de ato homofóbico em meios de comunicação e rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa. O enquadramento dentro de racismo vale até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.

Outro ponto debatido foi a manifestação contra homossexuais em templos religiosos. Segundo os ministros, não será criminalizado dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais, mas é crime incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento”, votou a ministra Carmén Lúcia.

O ministro Ricardo Lewandowski foi um dos que se posicionou contra a medida, mas reconheceu que o Congresso foi omisso no tratamento da questão. Para ele, o julgamento não caberia ao STF e que “a lei pode muito”, mas “não pode tudo”, explicitando a necessidade de uma mudança cultural. “Estamos aqui a tratar a necessidade de mudanças culturais complexas que, acaso vinguem, serão incorporadas ao repertório jurídico e policial paulatinamente. Essa reflexão, porém, não diminui a importância de que esse primeiro passo seja dado”, afirmou.

Revista Forum 

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